STF começa a julgar cortes no orçamento do Tribunal de Justiça
- quinta-feira, 19 de dezembro de 2013.
O pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), resultou mais uma vez na suspensão do julgamento do Mandado de Segurança (MS) 31671, no qual o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) questiona cortes de repasses (duodécimos) efetuados pelo governo do estado. Na sessão de ontem, a análise do processo foi retomada com a apresentação do voto-vista do ministro Roberto Barroso. Ele se posicionou favorável ao Judiciário, elevando, assim, o placar de 5 a um em favor do TJ/RN.
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar em agosto, determinando o repasse integral dos recursos do tribunal segundo determinado pela lei orçamentária. No mérito, em voto proferido na sessão de 9 de outubro, o relator posicionou-se no sentido de que eventuais ajustes com relação à realização de receitas do estado deverão ser promovidos pelo próprio tribunal.
Votaram nesse sentido o ministro Teori Zavascki e o ministro Roberto Barroso. Na ocasião, o Tribunal decidiu que durante o ano de 2013 os duodécimos serão repassados ao TJ/RN com a redução de 10,74%, em caráter liminar, sem prejuízo de eventuais compensações até final julgamento. Segundo o voto do ministro Roberto Barroso, o decreto determinando a limitação dos recursos destinados ao TJ, expedido pela governadora, não seguiu os dispositivos da lei orçamentária. "O decreto não respeitou a lei de diretrizes orçamentárias do estado, que não admite a aplicação linear da limitação de recursos aos Poderes, mas de forma proporcional à participação de cada um dos poderes nas dotações para gasto corrente e de capital", afirmou.
Ainda segundo o ministro, além de descumprir a lei de diretrizes orçamentárias, o decreto se baseia em pressuposto fático que não se comprova, uma vez que o balanço orçamentário do Rio Grande do Norte em 2013 atualizou para mais a receita prevista. Dessa forma, sequer se confirmou a premissa de que houve queda de receita para justificar o decreto com a redução dos recursos do TJ.
Cortes
A exceção do Poder Executivo, o Tribunal de Justiça foi quem mais perdeu com o decreto da governadora, que foi avalizado liminarmente pelo STF. A previsão é de que sejam R$ 80,7 milhões a menos, de acordo com estimativa do Governo. O montante foi retirado dos R$ 751,7 milhões inicialmente previstos para o Judiciário durante o ano. A Assembleia Legislativa vai deixar de receber R$ 27,9 milhões, que serão abatidos dos R$260,6 milhões projetados para 2013. No caso do Ministério Público, a perda será de R$ 25,4 milhões e no que concerne ao Tribunal de Contas, de R$ 7,9 milhões.
O cálculo programado pelo Governo registrou um corte para o Executivo de R$ 417,9 milhões. Somadas as reduções, o cálculo resultará exatamente na frustração consolidada para o ano, que é de R$ 559,6 milhões. Ou seja, para o Estado as dificuldades na receita devem ser compartilhadas por todos.
De acordo com o demonstrativo publicado no decreto, a redução nos repasses também atinge as Prefeituras, cujo corte foi de R$ 127,3 milhões. Isso se deve a arrecadação aquém de ICMS. O Governo repassa 25% da receita adquirida por meio do imposto. No total, o ajuste será de R$ 686,9 milhões. O ato assinado pela governadora Rosalba Ciarlini recomendou que os Poderes, o Ministério Público e o Tribunal de Contas devem fazer o empenho das dotações orçamentárias para o resto do ano, considerando a redução de 10,74%.
Ontem, em Brasília, o procurador-geral de Justiça, Miguel Josino, acompanhou o julgamento do STF. Para ele, o Estado tem muito a perder se for acatado o pedido do Tribunal de Justiça. Segundo tem destacado Miguel Josino, o Governo não dispõe de condições financeiras para devolver aos Poderes os recursos reduzidos por frustração na receita. Ele tem sustentado que o Executivo não se recuperou das quedas do Fundo de Participação dos Estados, entre outros.
Fonte: tribunadonorte.com.br - 19.12.2013
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O relator, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar em agosto, determinando o repasse integral dos recursos do tribunal segundo determinado pela lei orçamentária. No mérito, em voto proferido na sessão de 9 de outubro, o relator posicionou-se no sentido de que eventuais ajustes com relação à realização de receitas do estado deverão ser promovidos pelo próprio tribunal.
Votaram nesse sentido o ministro Teori Zavascki e o ministro Roberto Barroso. Na ocasião, o Tribunal decidiu que durante o ano de 2013 os duodécimos serão repassados ao TJ/RN com a redução de 10,74%, em caráter liminar, sem prejuízo de eventuais compensações até final julgamento. Segundo o voto do ministro Roberto Barroso, o decreto determinando a limitação dos recursos destinados ao TJ, expedido pela governadora, não seguiu os dispositivos da lei orçamentária. "O decreto não respeitou a lei de diretrizes orçamentárias do estado, que não admite a aplicação linear da limitação de recursos aos Poderes, mas de forma proporcional à participação de cada um dos poderes nas dotações para gasto corrente e de capital", afirmou.
Ainda segundo o ministro, além de descumprir a lei de diretrizes orçamentárias, o decreto se baseia em pressuposto fático que não se comprova, uma vez que o balanço orçamentário do Rio Grande do Norte em 2013 atualizou para mais a receita prevista. Dessa forma, sequer se confirmou a premissa de que houve queda de receita para justificar o decreto com a redução dos recursos do TJ.
Cortes
A exceção do Poder Executivo, o Tribunal de Justiça foi quem mais perdeu com o decreto da governadora, que foi avalizado liminarmente pelo STF. A previsão é de que sejam R$ 80,7 milhões a menos, de acordo com estimativa do Governo. O montante foi retirado dos R$ 751,7 milhões inicialmente previstos para o Judiciário durante o ano. A Assembleia Legislativa vai deixar de receber R$ 27,9 milhões, que serão abatidos dos R$260,6 milhões projetados para 2013. No caso do Ministério Público, a perda será de R$ 25,4 milhões e no que concerne ao Tribunal de Contas, de R$ 7,9 milhões.
O cálculo programado pelo Governo registrou um corte para o Executivo de R$ 417,9 milhões. Somadas as reduções, o cálculo resultará exatamente na frustração consolidada para o ano, que é de R$ 559,6 milhões. Ou seja, para o Estado as dificuldades na receita devem ser compartilhadas por todos.
De acordo com o demonstrativo publicado no decreto, a redução nos repasses também atinge as Prefeituras, cujo corte foi de R$ 127,3 milhões. Isso se deve a arrecadação aquém de ICMS. O Governo repassa 25% da receita adquirida por meio do imposto. No total, o ajuste será de R$ 686,9 milhões. O ato assinado pela governadora Rosalba Ciarlini recomendou que os Poderes, o Ministério Público e o Tribunal de Contas devem fazer o empenho das dotações orçamentárias para o resto do ano, considerando a redução de 10,74%.
Ontem, em Brasília, o procurador-geral de Justiça, Miguel Josino, acompanhou o julgamento do STF. Para ele, o Estado tem muito a perder se for acatado o pedido do Tribunal de Justiça. Segundo tem destacado Miguel Josino, o Governo não dispõe de condições financeiras para devolver aos Poderes os recursos reduzidos por frustração na receita. Ele tem sustentado que o Executivo não se recuperou das quedas do Fundo de Participação dos Estados, entre outros.
Fonte: tribunadonorte.com.br - 19.12.2013
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