Ocorreu ontem, em Brasília, sessão ordinária do CNJ. Foi a última sessão da atual composição do Conselho. Na ocasião, foi aprovada uma Nota Técnica proposta pela Fenajud e pela Fesep/MA, recomendando a aprovação da PEC 190, de autoria dos deputados Flávio Dino (MA) e Alice Portugal (BA), ambos do PCdoB. A PEC abre caminho para a criação do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. A Nota, que teve parecer favorável da Comissão de Acompanhamento Legislativo do CNJ, terá cópias enviadas para a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Ministério da Justiça e deputados proponentes da PEC. Para ter acesso ao voto do relator, conselheiro Antonio Umberto de Souza Jr, clique aqui.


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