Foi encaminhado à sanção do governador nesta segunda-feira, 11, o Projeto de Lei Complementar 0010/2018, aprovado quinta-feira, 07, pela AL-RN, que restabelece o auxílio alimentação aos servidores atingidos pela ADI 2433 e permite que os mesmos possam ser nomeados para as chefias de secretaria. Na justificativa do projeto aprovado pela AL, o presidente do TJ frisa que os servidores atingidos pela ADI 2433 "recebiam o auxílio quando eram considerados, por lei declarada inconstitucional, como sendo efetivos, não havendo que se falar em quaisquer aumentos de gastos".


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