A PEC que ameaça servidores e a população
- segunda-feira, 5 de setembro de 2016.
Você sabe o que é a PEC 241?
Uma PEC é uma proposta de emenda à constituição. A PEC 241 pretende alterar o texto do ADCT (ato das disposições transitórias), instituindo um novo regime fiscal que durará por 20 anos. Cada poder e cada órgão passarão a ter limite individualizado para a despesa de cada ano, sendo o valor desse limite equivalente ao valor do ano que passou + a variação do IPCA (variação da inflação do ano). Quando um órgão descumprir esse limite de despesa anual estabelecido, ele será proibido de realizar no ano seguinte: concursos públicos, contratação de pessoal, criação de cargo e reestruturação de carreira. Além disso, o artigo 104 da PEC 241 retira a obrigatoriedade dos percentuais constitucionais mínimos que devem ser gastos com educação e saúde por cada Estado e cada Município por ano, de forma que o valor de gasto obrigatório com esses serviços públicos essenciais passa a depender também do gasto do ano anterior + variação inflacionária do período.
Por que somos contra a PEC 241?
O primeiro problema com a PEC é que ela tem como ano-base o ano de 2016, ano que já foi de ajuste fiscal e cortes intensos no repasse de receitas aos órgãos (a UFG sofreu bastante com isso!). Prolongar e intensificar tais cortes por 20 anos levará ao desmonte completo do serviço público no Brasil, dando brecha para argumentos pró-privatizações.
A lógica da PEC ignora também que o número de nascimentos e a demanda por serviços públicos crescem exponencialmente, e não de acordo com a inflação. O Mude considera - amparado na opinião de diversos juristas que tem se manifestado contra a PEC - que essa proposta de emenda afronta princípios e dispositivos constitucionais, além de ser imoral na medida em que retira a obrigação de Estados e Municípios de gastarem os percentuais mínimos de 25% de sua receita em educação e 15% em saúde.
E sabem para onde irá esse dinheiro poupado por 20 anos à custa da vida (saúde, letramento, etc) de nós cidadãos? Irá todo para o pagamento da dívida pública. Atualmente mais de 50% da receita brasileira vai diretamente para rentistas da dívida, para pagamento de juros e amortizações. O que não ouvimos falar nos jornais e nem nas escolas é que boa parte da dívida brasileira já foi paga e muito dela é constituído de papéis ilegais (papéis que datam até da época do Império), de contratos ilegais do período da ditadura e tantos outros problemas que seriam facilmente descobertos caso fosse feita uma auditoria da dívida pública no Brasil. Os nossos políticos só não a fazem porque muitos são beneficiados ou representam os interesses das elites beneficiadas pelos títulos da dívida. Serviços públicos não podem ser sacrificados em nome de um ajuste fiscal para beneficiar bancos, retirando dos pobres.
A população não pode pagar essa conta. Nossos direitos sociais estão em risco! O acesso aos serviços públicos essenciais está em risco! Sua carreira está em risco! Diga não à PEC 241!
O MUDE chama tanto servidores(as) quanto à sociedade em geral e a se mobilizarem contra tamanho ataque aos serviços públicos!
FONTE:
MUDE - Movimento autônomo de técnicxs administrativxs da UFG.
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Uma PEC é uma proposta de emenda à constituição. A PEC 241 pretende alterar o texto do ADCT (ato das disposições transitórias), instituindo um novo regime fiscal que durará por 20 anos. Cada poder e cada órgão passarão a ter limite individualizado para a despesa de cada ano, sendo o valor desse limite equivalente ao valor do ano que passou + a variação do IPCA (variação da inflação do ano). Quando um órgão descumprir esse limite de despesa anual estabelecido, ele será proibido de realizar no ano seguinte: concursos públicos, contratação de pessoal, criação de cargo e reestruturação de carreira. Além disso, o artigo 104 da PEC 241 retira a obrigatoriedade dos percentuais constitucionais mínimos que devem ser gastos com educação e saúde por cada Estado e cada Município por ano, de forma que o valor de gasto obrigatório com esses serviços públicos essenciais passa a depender também do gasto do ano anterior + variação inflacionária do período.
Por que somos contra a PEC 241?
O primeiro problema com a PEC é que ela tem como ano-base o ano de 2016, ano que já foi de ajuste fiscal e cortes intensos no repasse de receitas aos órgãos (a UFG sofreu bastante com isso!). Prolongar e intensificar tais cortes por 20 anos levará ao desmonte completo do serviço público no Brasil, dando brecha para argumentos pró-privatizações.
A lógica da PEC ignora também que o número de nascimentos e a demanda por serviços públicos crescem exponencialmente, e não de acordo com a inflação. O Mude considera - amparado na opinião de diversos juristas que tem se manifestado contra a PEC - que essa proposta de emenda afronta princípios e dispositivos constitucionais, além de ser imoral na medida em que retira a obrigação de Estados e Municípios de gastarem os percentuais mínimos de 25% de sua receita em educação e 15% em saúde.
E sabem para onde irá esse dinheiro poupado por 20 anos à custa da vida (saúde, letramento, etc) de nós cidadãos? Irá todo para o pagamento da dívida pública. Atualmente mais de 50% da receita brasileira vai diretamente para rentistas da dívida, para pagamento de juros e amortizações. O que não ouvimos falar nos jornais e nem nas escolas é que boa parte da dívida brasileira já foi paga e muito dela é constituído de papéis ilegais (papéis que datam até da época do Império), de contratos ilegais do período da ditadura e tantos outros problemas que seriam facilmente descobertos caso fosse feita uma auditoria da dívida pública no Brasil. Os nossos políticos só não a fazem porque muitos são beneficiados ou representam os interesses das elites beneficiadas pelos títulos da dívida. Serviços públicos não podem ser sacrificados em nome de um ajuste fiscal para beneficiar bancos, retirando dos pobres.
A população não pode pagar essa conta. Nossos direitos sociais estão em risco! O acesso aos serviços públicos essenciais está em risco! Sua carreira está em risco! Diga não à PEC 241!
O MUDE chama tanto servidores(as) quanto à sociedade em geral e a se mobilizarem contra tamanho ataque aos serviços públicos!
FONTE:
MUDE - Movimento autônomo de técnicxs administrativxs da UFG.
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