Analista destaca que PEC 6/2024 pode transformar a vida dos servidores aposentados
- terça-feira, 13 de agosto de 2024.
No primeiro trimestre de 2024 foi apresentada na Câmara dos Deputados a PEC Social (PEC 6/2024). A proposta atualiza aspectos da PEC 555/2006, e propõe a redução gradual da contribuição previdenciária para servidores aposentados, começando com 10% ao ano a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, até a isenção total aos 75 anos. Outro ponto é que ela isenta a contribuição previdenciária em casos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ou quando o beneficiário apresentar doença incapacitante.
Para o advogado e analista político Thiago Queiroz, que foi consultado pela Fenajud para falar sobre o assunto, a medida "transformará significativamente a vida dos servidores públicos aposentados, que dedicaram uma vida de trabalho ao país, garantindo a prestação de serviços essenciais aos brasileiros, especialmente aos mais necessitados, mesmo em contextos graves, como o vivido durante a pandemia da Covid-19".
"Trata-se de uma medida de justiça social e fiscal, uma vez que a contribuição previdenciária imposta aos servidores aposentados configura um verdadeiro confisco e uma bitributação, comprometendo a capacidade de manter um padrão de vida digno e de arcar com despesas básicas e médicas, essenciais nessa fase da vida", pontua.
O analista aponta que "Consequentemente, à medida que a contribuição diminui, esses servidores terão um aumento na renda líquida disponível, melhorando sua capacidade de lidar com despesas diárias e emergenciais, além de permitir um planejamento financeiro mais tranquilo para a aposentadoria. A perspectiva de redução contínua até a extinção da contribuição aos 75 anos permite que os servidores planejem suas finanças a longo prazo com mais segurança".
"Em síntese, a promulgação da PEC corrigirá grave distorção de uma tributação contínua sobre proventos de aposentadoria, alinhando a legislação com princípios de equidade e justiça social", ressalta Thiago.
INFLAÇÃO E O REFLEXO NOS(AS) APOSENTADOS(AS)
Após vários anos de hiperinflação, onde a população brasileira estava acostumada a recalcular os preços da maioria dos produtos diariamente, muitas pessoas deixaram de considerar o impacto dela e como o poder corrosivo do aumento dos preços pode vir a prejudicar o seu padrão de vida ao se aposentar. E isso é ressaltado pelo analista, onde aponta que "A inflação dos últimos anos tem corroído o valor real das aposentadorias. Esse efeito é percebido principalmente porque os reajustes das aposentadorias não acompanham o ritmo de aumento dos preços dos bens e serviços essenciais, resultando em uma perda do poder de compra".
"Apenas para ilustrar, a inflação acumulada de 2019 até o presente momento ultrapassa o patamar de 32%, segundo dados do IPCA/IBGE. Some-se a isso o fato de que a tabela do imposto de renda passou quase uma década, desde 2015, sem qualquer atualização, permanecendo com a faixa de isenção liberada em R$ 1.903,98 mensais até uma correção recente em 2023, que elevou a isenção para R$ 2.112,00. De 2015 a 2023, a defasagem da atualização do imposto de renda, medida pela inflação do período, foi de aproximadamente 50%. Esses fatores combinados penalizam fortemente o poder de compra dos aposentados e pensionistas", disse o advogado.
Thiago chama atenção ainda para que "Não bastassem esses fatores, os servidores públicos aposentados ainda são obrigados a continuar coletando contribuições previdenciárias sobre a parcela de seus comprovados que excedem o teto do INSS, agravando ainda mais a situação financeira e seu planejamento orçamentário, impactando diretamente sua qualidade de vida e a de seus familiares.
APOIO NO PARLAMENTO
Sua aprovação tem ganhado apoio das entidades representativas, dos diferentes poderes e segmentos no país, e de parlamentares. Até o momento 32 requerimentos de apensamento foram protocolizados na Câmara dos Deputados. De acordo com Thiago, há várias razões para que os parlamentares apoiem a aprovação imediata da proposta, seja do ponto de vista fiscal, econômico ou social. Entre elas:
"Primeiramente, a proposta é uma medida de JUSTIÇA SOCIAL, alinhada aos princípios do sistema previdenciário. A contribuição previdenciária foi criada para acumular recursos durante a vida ativa dos servidores e garantir uma aposentadoria digna. Cobrar contribuições de quem já se aposentou e cumpriu suas obrigações infringe esse princípio e a equidade, impondo uma carga adicional aos que já contribuíram com o Estado. A melhoria na qualidade de vida dos aposentados também reduzirá a demanda por serviços públicos assistenciais, liberando recursos do Estado para outras áreas essenciais".
"Em segundo lugar, a proposta traz consideráveis resultados positivos para a economia ao aumentar a renda disponível de um número significativo de aposentados. Com mais dinheiro em mãos, essas pessoas terão maior poder de compra, estimulando o consumo de bens e serviços. Esse AUMENTO NO CONSUMO gerará um efeito multiplicador na economia, incentivando a produção, criando empregos e aumentando a arrecadação de impostos indiretos".
"Em terceiro lugar, a proposta promove a JUSTIÇA FISCAL ao eliminar a contribuição previdenciária dos servidores inativos, corrigindo uma herança que impõe uma carga financeira injusta sobre aqueles que já cumprem suas obrigações previdenciárias ao longo de suas carreiras. O princípio da justiça fiscal pressupõe que a tributação deve ser justa, equilibrada e proporcional aos rendimentos dos contribuintes. Manter a contribuição previdenciária após a aposentadoria dos servidores públicos resulta em uma dupla tributação, penalizando indevidamente aqueles que já desenvolveram significativamente para o sistema previdenciário durante sua vida ativa".
"Por fim, do ponto de vista ORÇAMENTÁRIO, ao prever uma implementação gradual e progressiva da eliminação da contribuição previdenciária dos servidores aposentados, a proposta suave dos impactos financeiros, que serão amplamente compensados pelo aumento da arrecadação decorrente do aumento do consumo.", ressalta Thiago.
IMPACTO IMEDIATO
Nesse contexto, segundo estudo do advogado e consultor legislativo, Dr. Luiz Alberto dos Santos, redator da PEC Social e responsável pelos estudos de impacto orçamentário, o impacto imediato, no primeiro ano do fi¬m da contribuição, será de pouco mais de R$ 6 bilhões, montante muito inferior ao arrecadado em 2023 com o Imposto de Renda de Rendimentos de Residentes no Exterior, que apresentou uma arrecadação de R$ 10,1 bilhões. No mesmo estudo, Luiz Alberto estima efeito multiplicador sobre o PIB de aproximadamente R$ 9 bilhões, portanto, bastante superior à estimativa de renúncia fiscal.
ATUAÇÃO POLÍTICA
A Fenajud, comprometida com a justiça social e a melhoria das condições dos servidores públicos aposentados, têm se empenhado ativamente na defesa da PEC 006/2024 (PEC Social). A Federação considera a proposta uma evolução crucial para corrigir injustiças históricas e garantir uma aposentadoria digna para aqueles que dedicaram suas vidas ao serviço público.
Assessoria SindJustiçaRN, com Fenajud
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Para o advogado e analista político Thiago Queiroz, que foi consultado pela Fenajud para falar sobre o assunto, a medida "transformará significativamente a vida dos servidores públicos aposentados, que dedicaram uma vida de trabalho ao país, garantindo a prestação de serviços essenciais aos brasileiros, especialmente aos mais necessitados, mesmo em contextos graves, como o vivido durante a pandemia da Covid-19".
"Trata-se de uma medida de justiça social e fiscal, uma vez que a contribuição previdenciária imposta aos servidores aposentados configura um verdadeiro confisco e uma bitributação, comprometendo a capacidade de manter um padrão de vida digno e de arcar com despesas básicas e médicas, essenciais nessa fase da vida", pontua.
O analista aponta que "Consequentemente, à medida que a contribuição diminui, esses servidores terão um aumento na renda líquida disponível, melhorando sua capacidade de lidar com despesas diárias e emergenciais, além de permitir um planejamento financeiro mais tranquilo para a aposentadoria. A perspectiva de redução contínua até a extinção da contribuição aos 75 anos permite que os servidores planejem suas finanças a longo prazo com mais segurança".
"Em síntese, a promulgação da PEC corrigirá grave distorção de uma tributação contínua sobre proventos de aposentadoria, alinhando a legislação com princípios de equidade e justiça social", ressalta Thiago.
INFLAÇÃO E O REFLEXO NOS(AS) APOSENTADOS(AS)
Após vários anos de hiperinflação, onde a população brasileira estava acostumada a recalcular os preços da maioria dos produtos diariamente, muitas pessoas deixaram de considerar o impacto dela e como o poder corrosivo do aumento dos preços pode vir a prejudicar o seu padrão de vida ao se aposentar. E isso é ressaltado pelo analista, onde aponta que "A inflação dos últimos anos tem corroído o valor real das aposentadorias. Esse efeito é percebido principalmente porque os reajustes das aposentadorias não acompanham o ritmo de aumento dos preços dos bens e serviços essenciais, resultando em uma perda do poder de compra".
"Apenas para ilustrar, a inflação acumulada de 2019 até o presente momento ultrapassa o patamar de 32%, segundo dados do IPCA/IBGE. Some-se a isso o fato de que a tabela do imposto de renda passou quase uma década, desde 2015, sem qualquer atualização, permanecendo com a faixa de isenção liberada em R$ 1.903,98 mensais até uma correção recente em 2023, que elevou a isenção para R$ 2.112,00. De 2015 a 2023, a defasagem da atualização do imposto de renda, medida pela inflação do período, foi de aproximadamente 50%. Esses fatores combinados penalizam fortemente o poder de compra dos aposentados e pensionistas", disse o advogado.
Thiago chama atenção ainda para que "Não bastassem esses fatores, os servidores públicos aposentados ainda são obrigados a continuar coletando contribuições previdenciárias sobre a parcela de seus comprovados que excedem o teto do INSS, agravando ainda mais a situação financeira e seu planejamento orçamentário, impactando diretamente sua qualidade de vida e a de seus familiares.
APOIO NO PARLAMENTO
Sua aprovação tem ganhado apoio das entidades representativas, dos diferentes poderes e segmentos no país, e de parlamentares. Até o momento 32 requerimentos de apensamento foram protocolizados na Câmara dos Deputados. De acordo com Thiago, há várias razões para que os parlamentares apoiem a aprovação imediata da proposta, seja do ponto de vista fiscal, econômico ou social. Entre elas:
"Primeiramente, a proposta é uma medida de JUSTIÇA SOCIAL, alinhada aos princípios do sistema previdenciário. A contribuição previdenciária foi criada para acumular recursos durante a vida ativa dos servidores e garantir uma aposentadoria digna. Cobrar contribuições de quem já se aposentou e cumpriu suas obrigações infringe esse princípio e a equidade, impondo uma carga adicional aos que já contribuíram com o Estado. A melhoria na qualidade de vida dos aposentados também reduzirá a demanda por serviços públicos assistenciais, liberando recursos do Estado para outras áreas essenciais".
"Em segundo lugar, a proposta traz consideráveis resultados positivos para a economia ao aumentar a renda disponível de um número significativo de aposentados. Com mais dinheiro em mãos, essas pessoas terão maior poder de compra, estimulando o consumo de bens e serviços. Esse AUMENTO NO CONSUMO gerará um efeito multiplicador na economia, incentivando a produção, criando empregos e aumentando a arrecadação de impostos indiretos".
"Em terceiro lugar, a proposta promove a JUSTIÇA FISCAL ao eliminar a contribuição previdenciária dos servidores inativos, corrigindo uma herança que impõe uma carga financeira injusta sobre aqueles que já cumprem suas obrigações previdenciárias ao longo de suas carreiras. O princípio da justiça fiscal pressupõe que a tributação deve ser justa, equilibrada e proporcional aos rendimentos dos contribuintes. Manter a contribuição previdenciária após a aposentadoria dos servidores públicos resulta em uma dupla tributação, penalizando indevidamente aqueles que já desenvolveram significativamente para o sistema previdenciário durante sua vida ativa".
"Por fim, do ponto de vista ORÇAMENTÁRIO, ao prever uma implementação gradual e progressiva da eliminação da contribuição previdenciária dos servidores aposentados, a proposta suave dos impactos financeiros, que serão amplamente compensados pelo aumento da arrecadação decorrente do aumento do consumo.", ressalta Thiago.
IMPACTO IMEDIATO
Nesse contexto, segundo estudo do advogado e consultor legislativo, Dr. Luiz Alberto dos Santos, redator da PEC Social e responsável pelos estudos de impacto orçamentário, o impacto imediato, no primeiro ano do fi¬m da contribuição, será de pouco mais de R$ 6 bilhões, montante muito inferior ao arrecadado em 2023 com o Imposto de Renda de Rendimentos de Residentes no Exterior, que apresentou uma arrecadação de R$ 10,1 bilhões. No mesmo estudo, Luiz Alberto estima efeito multiplicador sobre o PIB de aproximadamente R$ 9 bilhões, portanto, bastante superior à estimativa de renúncia fiscal.
ATUAÇÃO POLÍTICA
A Fenajud, comprometida com a justiça social e a melhoria das condições dos servidores públicos aposentados, têm se empenhado ativamente na defesa da PEC 006/2024 (PEC Social). A Federação considera a proposta uma evolução crucial para corrigir injustiças históricas e garantir uma aposentadoria digna para aqueles que dedicaram suas vidas ao serviço público.
Assessoria SindJustiçaRN, com Fenajud
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